Decreto nº 66.702, de 04/05/2022 ( Decreto 66702/2022 )

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Decreto nº 66.702, de 04/05/2022

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regulamenta o artigo 3º e as disposições transitórias da Lei nº 17.348, de 12 de março de 2021, que altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 05/05/2022, p.1

Temas

Palavras-chave

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Índice de Participação dos Municípios - IPM |

Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.

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