Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.377, de 11/06/1991

Ementa Dispõe sobre a isenção de custas, emolumentos e contribuições, na forma que especifica
Projeto/Autoria PL 1/1991 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/06/1991, p.8
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / POPULAÇÃO CARENTE

Alterações