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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.321, de 03/06/1991

Ementa Altera a denominação da Coordenadoria de Atendimento Direto ao Consumidor para Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, dispõe sobre sua estruturação, organização e regulamentação e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/06/1991, p.12
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Denominação
Palavras-Chave Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON / Regulamento / Estrutura Organizacional

Alterações

Retificações