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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.557, de 21/07/2022

Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica
Projeto/Autoria PL 277/2022 - Vinícius Camarinha , Carla Morando , Mauro Bragato , Itamar Borges , Sebastião Santos , Reinaldo Alguz , Fernando Cury , Campos Machado , Coronel Telhada , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Frederico d'Avila , Carlos Cezar , Altair Moraes , Gil Diniz
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/07/2022, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Imóvel Rural / Terra Devoluta / Regularização Fundiária / Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva - ITESP

Retificações