| Ementa |
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, dos Municípios paulistas relacionados, os imóveis que especifica
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 02/08/2022, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Patrimônio Imobiliário
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Palavras-Chave
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Imóvel / Permissão de Uso / Araçatuba (Município) / Pereira Barreto (Município) / Santa Fé do Sul (Município) / Urupês (Município) / Piraju (Município) / Três Fronteiras (Município) / Rosana (Município) / Avaré (Município) / Cardoso (Município) / Pederneiras (Município) / Fartura (Município)
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