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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 67.006, de 01/08/2022

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, dos Municípios paulistas relacionados, os imóveis que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/08/2022, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Imóvel / Permissão de Uso / Araçatuba (Município) / Pereira Barreto (Município) / Santa Fé do Sul (Município) / Urupês (Município) / Piraju (Município) / Três Fronteiras (Município) / Rosana (Município) / Avaré (Município) / Cardoso (Município) / Pederneiras (Município) / Fartura (Município)