| Ementa |
Dispõe sobre o pagamento de indenização de férias proporcionais aos servidores no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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| Projeto/Autoria |
PR 11/2022
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Mesa
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 04/08/2022, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp / Férias / Indenização / Servidor Público Estadual
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