Decreto nº 67.176, de 13/10/2022 ( Decreto 67176/2022 )

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Decreto nº 67.176, de 13/10/2022

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação de Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU-11), no km 161+290m da Rodovia SP-261, no Município de Pederneiras, e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 14/10/2022, p.3

Retificação - DOE-I de 22/11/2022, p.3

Temas

Palavras-chave

Desapropriação | Imóvel | Pederneiras (Município) |

Observações

Ementa atualizada com a redação dada pela publicação no DOE-I 22/11/2022, p. 3

Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.

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