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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 28, de 19/10/2022

Promulgação Legislativo
Republicação Diário Oficial - Legislativo, 21/10/2022, p.20
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 20/10/2022, p.21
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp / Gestão / Governança / Comitê
alesp