Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.237, de 08/05/1991

Ementa Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços pelos estabelecimentos que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/05/1991, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Recolhimento

Retificações