Emenda Constitucional nº 52, de 12/12/2022 ( Emenda Constitucional 52/2022 )
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Emenda Constitucional nº 52, de 12/12/2022
PEC 4/2022 / Gilmaci Santos | Carlos Cezar | Adriana Borgo | Aldo Demarchi | Altair Moraes | Analice Fernandes | Caio França | Carla Morando | Carlos Giannazi | Coronel Telhada | Dra. Damaris Moura | Daniel Soares | Delegado Olim | Dirceu Dalben | Emídio de Souza | Erica Malunguinho | Estevam Galvão | Dr. Jorge do Carmo | Jorge Wilson Xerife do Consumidor | Leci Brandão | Léo Oliveira | Luiz Fernando T. Ferreira | Márcia Lia | Marcio da Farmácia | Marcio Nakashima | Marcos Damasio | Maria Lúcia Amary | Mauro Bragato | Murilo Felix | Paulo Fiorilo | Professora Bebel | Ricardo Madalena | Rodrigo Gambale | Rogério Nogueira | Tenente Nascimento | Teonilio Barba | Vinicius Camarinha | Itamar Borges | Gil Diniz |

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Emenda Parlamentar | Execução Orçamentária | Lei do Orçamento Anual - LOA | Projeto de Lei |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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