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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 52, de 12/12/2022

Ementa Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.
Projeto/Autoria PEC 4/2022 - Gilmaci Santos , Carlos Cezar , Adriana Borgo , Aldo Demarchi , Altair Moraes , Analice Fernandes , Caio França , Carla Morando , Carlos Giannazi , Coronel Telhada , Dra. Damaris Moura , Daniel Soares , Delegado Olim , Dirceu Dalben , Emídio de Souza , Erica Malunguinho , Estevam Galvão , Dr. Jorge do Carmo , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Leci Brandão , Léo Oliveira , Luiz Fernando T. Ferreira , Márcia Lia , Marcio da Farmácia , Marcio Nakashima , Marcos Damasio , Maria Lúcia Amary , Mauro Bragato , Murilo Felix , Paulo Fiorilo , Professora Bebel , Ricardo Madalena , Rodrigo Gambale , Rogério Nogueira , Tenente Nascimento , Teonilio Barba , Vinícius Camarinha , Itamar Borges , Gil Diniz
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 13/12/2022, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Emenda Parlamentar / Lei do Orçamento Anual - LOA / Projeto de Lei / Execução Orçamentária
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