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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.381, de 16/12/2022

Ementa Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022 por mais um ano
Projeto/Autoria PLC 42/2022 - Professora Bebel , Carlos Giannazi , Adalberto Freitas , Adriana Borgo , Agente Federal Danilo Balas , Aldo Demarchi , Alexandre Pereira , Alex de Madureira , Altair Moraes , Analice Fernandes , André do Prado , Ataide Teruel , Barros Munhoz , Bruno Ganem , Caio França , Campos Machado , Carla Morando , Carlos Cezar , Castello Branco , Cezar , Conte Lopes , Coronel Nishikawa , Coronel Telhada , Daniel José , Daniel Soares , Delegada Graciela , Delegado Bruno Lima , Delegado Olim , Dirceu Dalben , Douglas Garcia , Dr. Jorge Do Carmo , Dra. Damaris Moura , Edmir Chedid , Edna Macedo , Edson Giriboni , Emidio de Souza , Enio Tatto , Erica Malunguinho , Estevam Galvão , Fernando Cury , Frederico d'Avila , Gil Diniz , Gilmaci Santos , Heni Ozi Cukier , Isa Penna , Itamar Borges , Janaina Paschoal , Jorge Caruso , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , José Américo , Leci Brandão , Léo Oliveira , Leticia Aguiar , Luiz Fernando T. Ferreira , Major Mecca , Márcia Lia , Marcio da Farmácia , Marcio Nakashima , Marcos Damasio , Marcos Zerbini , Maria Lúcia Amary , Marina Helou , Marta Costa , Maurici , Mauro Bragato , Milton Leite Filho , Monica da Mandata Ativista , Murilo Felix , Patrícia Gama , Paulo Correa Jr , Paulo Fiorilo , Professor Kenny , Rafa Zimbaldi , Rafael Silva , Reinaldo Alguz , Ricardo Madalena , Ricardo Mellão , Roberto Engler , Roberto Morais , Rodrigo Gambale , Rodrigo Moraes , Rogério Nogueira , Roque Barbiere , Sargento Neri , Sebastião Santos , Sergio Victor , Tenente Coimbra , Tenente Nascimento , Teonilio Barba , Thiago Auricchio , Valeria Bolsonaro , Vinícius Camarinha , Wellington Moura
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/12/2022, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Educação e Cultura
Palavras-Chave Contrato por Tempo Determinado / Servidor Público Estadual / Professor / Prorrogação
alesp