Decreto nº 67.439, de 05/01/2023 ( Decreto 67439/2023 )
Decreto nº 67.439, de 05/01/2023

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp