Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Artigo 2º - Fica revogado o Ato da Mesa nº 01, de 30 de janeiro de 2023.
Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2023.