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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.629, de 14/02/2023

Ementa Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 668/2021 - Janaina Paschoal , Altair Moraes , Carlos Cezar , Castello Branco , Coronel Nishikawa , Coronel Telhada , Agente Federal Danilo Balas , Delegado Olim , Douglas Garcia , Gil Diniz , Letícia Aguiar , Major Mecca , Marta Costa , Valeria Bolsonaro , Frederico d'Avila , Tenente Nascimento
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/02/2023, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave Covid-19 / Certificado de Vacinação
alesp