Lei nº 17.635, de 17/02/2023 ( Lei 17635/2023 )

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Lei nº 17.635, de 17/02/2023

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 370/2021 / Thiago Auricchio |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 18/02/2023, p.1

Temas

Palavras-chave

Bar e Restaurante | Capacitação Técnica e Profissional | Violência Contra a Mulher |

expand_more Regulamentações

Decreto nº 67.856, de 01/08/2023

Regulamenta a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio "Estabelecimento Amigo da Mulher", e dá providências correlatas. (DOE-I, 02/08/2023, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 67.543, de 08/03/2023

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023. (DOE-I, 09/03/2023, p.1)

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