Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.929, de 07/07/2003

Ementa Complementa o Decreto nº 47237, de 18 de outubro de 2002, que define os procedimentos para pagamento das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/07/2003, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / PRECATÓRIOS / OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR / PAGAMENTO / REGULAMENTAÇÃO