Ato do Presidente nº 154, de 11/05/2023 ( Ato do Presidente 154/2023 )
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Ato do Presidente nº 154, de 11/05/2023

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 18/05/2023, p.1
- Legislativo de 19/05/2023, p.1
- Legislativo de 13/06/2023, p.1
- Legislativo de 05/02/2024, p.1
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Direito | Forças Armadas | Frente Parlamentar | Polícia Militar do Estado de São Paulo |
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