Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.194, de 24/04/1991

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços -RICMS e aprova protocolo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/04/1991, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Regulamento

Alterações

Retificações