Decreto nº 68.007, de 10/10/2023 ( Decreto 68007/2023 )
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Decreto nº 68.007, de 10/10/2023

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Comodato | Ilhabela (Município) | Imóvel |
Ementa atualizada com a redação dada pelo Decreto nº 69.689, de 08/07/2025.
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Decreto nº 69.689, de 08/07/2025
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