Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2023 ( Emenda Constitucional 53/2023 )
Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2023

PEC 3/2023 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp