Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.162, de 02/04/1991

Ementa Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICM relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica, atingidos pelas enchentes ocorridas em março de 1.991
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/04/1991, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Prazo - Recolhimento