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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.126, de 15/03/1991

Ementa Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 6.883, de 07/06/1990 a funcionários e servidores das Autarquias do Estado, integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/03/1991, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / AUTARQUIAS / CARGO / ENGENHEIRO / ARQUITETO / ENGENHEIRO AGRÔNOMO / ENQUADRAMENTO / LEI Nº 6.883 DE 07/06/1990