Arquive-se o Requerimento nº 302/2023, nos termos do artigo 34, §4º do Regimento Interno.

Revoguem-se o Ato do Presidente nº 41/2024 e o Ato do Presidente nº 63/2024.

(...)

...CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:

(...)