Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.142, de 19/03/1991

Ementa Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pelos contribuintes que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/03/1991, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Recolhimento