Artigo 1° - O Ato de Mesa n° 19, de 08 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - No caput do artigo 1°:

(...)

II - No artigo 3°, §3°:

(...)

III - No artigo 8° acrescenta-se o parágrafo único:

(...)

IV - No artigo 13:

(...)