Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.118, de 14/03/1991

Ementa Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/03/1991, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Regulamento

Alterações

Retificações

Normas Correlatas