| Ementa | Atualiza os valores das pensões mensais vitalícias e intransferíveis |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 14/03/1991, p.4 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | Pensões vitalícias |