Decreto nº 68.926, de 26/09/2024 ( Decreto 68926/2024 )
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Decreto nº 68.926, de 26/09/2024

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Ementa atualizada com a redação dada pelo Decreto nº 69.613, de 10 de junho de 2025.
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Decreto nº 69.613, de 10/06/2025
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