| Ementa |
Dispõe sobre a incidência da correção monetária por atraso de pagamento nos contratos, prevista no Decreto Estadual nº 32.117, de 10/08/1990
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 09/03/1991, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas
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Palavras-Chave
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Contrato - Pagamento em atraso - Correção Monetária
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