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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.035, de 08/03/1991

Ementa Dispõe sobre a incidência da correção monetária por atraso de pagamento nos contratos, prevista no Decreto Estadual nº 32.117, de 10/08/1990
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/03/1991, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Contrato - Pagamento em atraso - Correção Monetária