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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.426, de 14/07/2003

Ementa Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Projeto/Autoria PL 423/2002 - Edmur Mesquita
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/07/2003, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Entidades de Utilidade Pública
Palavras-Chave Declaração de Utilidade Pública / Entidade sem Fins Lucrativos / Guarujá (Município)