Decreto nº 32.951, de 05/02/1991 ( Decreto 32.951/1991 )
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Decreto nº 32.951, de 05/02/1991

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Regulamento | Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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