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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 32.847, de 18/01/1991

Ementa Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento da correção monetária incidente sobre a segunda parcela do décimo terceiro salário de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26/12/1989, devida ao pessoal e pensionistas abrangidos pelo Projeto de Lei encaminhado à Assembléia Legislativa pela Mensagem Governamental nº A-nº 91
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/01/1991, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Vencimentos - Adiantamento - Décimo terceiro salário - Segunda parcela - Correção monetária