Ato do Presidente nº 40, de 08/04/2026 ( Ato do Presidente 40/2026 )
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Ato do Presidente nº 40, de 08/04/2026

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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Comissão de Representação |
Publicada originalmente com a data de 07/04/2026. Em republicação no Diário Oficial de 09/04/2026 a data foi alterada para 08/04/2026.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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