Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 32.835, de 17/01/1991

Ementa Aprova protocolos e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/01/1991, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - ALTERAÇÃO

Retificações