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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.000, de 27/12/1990

Ementa Cria cargos no Quadro do Ministério Público do Estado
Projeto/Autoria PL 571/1990 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1990, p.30
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO / CRIAÇÃO DE CARGOS

Alterações

Retificações