Decreto nº 70.816, de 25/08/2026 ( Decreto 70816/2026 )
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Decreto nº 70.816, de 25/08/2026

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Publicado erroneamente no Diário Oficial de 26/08/2026 como Decreto nº 70.816, de 26/08/2026. A data foi corrigida em retificação publicada no Diário Oficial de 27/08/2026.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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