Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 32.772, de 21/12/1990

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do ICM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/1990, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Convênio

Retificações

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