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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 652, de 27/12/1990

Ementa Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988 e dá outras providências.
Projeto/Autoria PLC 9/1990 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1990, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DO ICMS / AGENTE FISCAL DE RENDAS / GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCREMENTO À ARRECADAÇÃO - GEIA

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas