Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 32.630, de 22/11/1990

Ementa Aprova o Protocolo ICMS-21/90, de 13/09/1990 e introduz alterações na legislação do ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/11/1990, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Alterações

Retificações