Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 32.635, de 23/11/1990

Ementa Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis "causa mortis" e por doação e das custas, emolumentos e contribuições, devidas aos tabelionatos e cartórios de registro de imóvel
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/11/1990, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave base de cálculo / Doação / Bens Imóveis / Imposto causa mortis