Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 32.464, de 24/10/1990

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/10/1990, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Regulamento - Alteração

Retificações