Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 32.431, de 11/10/1990

Ementa Ratifica o Convênio ICMS-61/90, de 27/09/1990, e aprova o Protocolo ICMS-17/90, de 13/09/1990
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/10/1990, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Convênio