Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.242, de 19/09/2002

Ementa Prorroga o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências
Projeto/Autor PL 488/2002 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/2002, p.2
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / DIREITOS HUMANOS / PRESO POLÍTICO / INDENIZAÇÃO / LEI DA ANISTIA

Alterações

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