Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 32.117, de 10/08/1990

Ementa Dispõe sobre a correção monetária por atraso de pagamentos nos contratos e dá outras providências.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/08/1990, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Obra - Correção Monetária; Contrato - Correção Monetária

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 60.394 de 24/04/2014

    Dispensa da observância do disposto no "caput" do artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 1990, os casos de aquisição, emissão, reemissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas conforme a política de gestão estabelecida pelo Decreto nº 53.546, de 2008

  • Decreto n° 58.186 de 29/06/2012

    Dispensa da observância do disposto no artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, os casos de pagamento de atendimento pedagógico especializado em instituição adequada para autistas residentes no Estado de São Paulo, pela Secretaria da Educação

  • Decreto n° 52.876 de 07/04/2008

    Dispensa da observância do disposto no "caput" do artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 1990, alterado pelo Decreto nº 43.914, de 1999, os casos de aquisição de sementes de campos de cooperação pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

  • Decreto n° 44.781 de 22/03/2000

    Dispensa da observância do disposto no "caput" do artigo 2.º do Decreto n.° 32.117, de 10 de agosto de 1990, alterado pelo Decreto n.° 43.914, de 26 de março de 1999, os casos de aquisição de combustível

  • Decreto n° 33.035 de 08/03/1991

    Dispõe sobre a incidência da correção monetária por atraso de pagamento nos contratos, prevista no Decreto n. 32.117/1990