Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 32.105, de 07/08/1990

Ementa Autoriza a Secretaria da Fazenda a celebrar convênios com entidades da Administração Descentralizada
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/08/1990, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Postos Fiscais de Fronteira / Convênio / Secretaria da Fazenda / Administração Descentralizada