Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.966, de 27/07/1990

Ementa Aprova o Protocolo ICMS-11/90, de 02/05/1990 e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/07/1990, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Alteração

Retificações