Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.937, de 24/07/1990

Ementa Acrescenta o subitem 3.2 ao inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 27.348, de 11/09/1.987
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/07/1990, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave Delegacia Regional Tributária, Desdobramento

Alterações