Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 31.764, de 28/06/1990

Ementa Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para prorrogar o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de milho, sorgo e outros insumos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/06/1990, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Alteração