Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.883, de 07/06/1990

Ementa Dispõe sobre o enquadramento das classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 6/1990 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/06/1990, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / ENGENHEIRO / ARQUITETO / ENGENHEIRO AGRÔNOMO / ENQUADRAMENTO DE CLASSES

Normas Correlatas

  • Decreto n° 33.126 de 15/03/1991

    Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 6.883/1990 a funcionários e servidores das Autarquias do Estado, integrantes das classes que especifica