Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 31.676, de 08/06/1990

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/06/1990, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Convênios

Retificações